LaudoUSG

Termos de Uso — LaudoUSG

Versão: 1.2 (draft Sprint 11 — aplicado P0 + 7 P1 prioritários da revisão jurídica interna)

Última atualização: 2026-05-18

Status: Rascunho profissional — REQUER revisão jurídica antes de produção

Status dos dados de identificação

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do aplicativo LaudoUSG ("Aplicativo", "Serviço", "LaudoUSG") fornecido por Luiz Paulo de Souza Prazeres, CPF 108.964.194-20 (Pessoa Física; pessoa jurídica em constituição), com sede em fornecido sob solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) via email ("Controlador", "nós").

Ao criar uma conta, autenticar-se ou utilizar o LaudoUSG de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e o Disclaimer Médico.

Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o LaudoUSG.

2. Definições

3. Elegibilidade

Você declara, sob as penas da lei, que:

1. É médico com registro ATIVO em Conselho Regional de Medicina brasileiro;

2. Possui CRM e UF válidos, conforme cadastrado;

3. É maior de 18 anos e tem plena capacidade civil;

4. Os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros, completos e atualizados;

5. Tem autoridade legal para celebrar este contrato.

O Controlador reserva-se o direito de verificar a validade do CRM informado junto ao respectivo Conselho. Cadastros com dados falsos ou inválidos serão encerrados sem aviso prévio.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação

O cadastro requer email válido, senha, nome completo, CRM e UF. O cadastro só é finalizado após confirmação de email via link enviado por correio eletrônico.

4.2 Segurança da Conta

Você é o único responsável pela segurança da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Recomenda-se:

4.3 Conta Pessoal e Intransferível

A Conta é de uso estritamente pessoal. É vedado:

O LaudoUSG oferece o recurso "Sala do Auxiliar" como forma autorizada de compartilhamento temporário de sessões de laudo com auxiliares de consultório. O Usuário titular permanece responsável por autorizar, supervisionar e encerrar esse acesso, bem como por garantir que o auxiliar:

O compartilhamento da sessão não transfere ao auxiliar responsabilidade técnica pelo laudo nem reduz a responsabilidade profissional do médico Usuário.

5. Uso Aceitável

5.1 Você concorda em usar o LaudoUSG exclusivamente para:

5.2 É expressamente proibido:

5.3 Tratamento de Dados de Pacientes — Minimização por Design

O LaudoUSG é projetado segundo o princípio da minimização por design (LGPD Art. 6º, III): o Controlador não solicita, não coleta intencionalmente e não armazena dados identificáveis de pacientes. As funcionalidades do Aplicativo são estruturadas para operar a partir de achados clínicos despersonalizados (medidas, características técnicas, descrição de imagem), sem necessidade de identificar paciente.

Como profissional médico, o Usuário é o controlador dos dados de seus pacientes (LGPD Art. 5º, VI) no contexto da prestação clínica. Ao não inserir dados identificáveis de paciente no LaudoUSG, o Usuário cumpre seu dever legal de proteção desses dados.

Caso o Usuário, em violação aos Termos (Cláusula 5.2), insira dados identificáveis de paciente no LaudoUSG:

Esta cláusula é complementar às obrigações do Usuário previstas nos Termos e na legislação aplicável.

6. Funcionalidades do Serviço

O LaudoUSG oferece, entre outras funcionalidades:

O Controlador reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades, mediante comunicação prévia razoável.

7. Inteligência Artificial — Limitações

O LaudoUSG utiliza modelos de IA generativa de terceiros (OpenAI, Groq) para geração e transcrição. Você reconhece e aceita:

1. A IA pode produzir resultados incorretos, imprecisos ou inadequados. Toda saída deve ser revisada criticamente antes de uso clínico;

2. A IA não realiza diagnóstico nem pratica medicina;

3. A IA pode "alucinar" — gerar conteúdo plausível mas factualmente errado;

4. Você, médico, é o único responsável pela acurácia clínica do laudo final;

5. O LaudoUSG não se responsabiliza por erros de diagnóstico, conduta médica inadequada ou consequências decorrentes do uso clínico do conteúdo gerado.

Consulte o Disclaimer Médico completo.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Do Controlador

O Aplicativo, sua marca, design, código-fonte, layout, identidade visual, base de conhecimento clínico e demais ativos intangíveis são de propriedade exclusiva do Controlador ou de seus licenciantes, protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O Controlador concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não-exclusiva, não-transferível e revogável para utilizar o LaudoUSG conforme estes Termos.

8.2 Do Usuário

Os laudos e frases customizadas produzidos pelo Usuário são de sua titularidade. O Controlador não reivindica propriedade sobre o conteúdo médico produzido pelo Usuário.

8.3 Licença Limitada ao Controlador

Para operar o Serviço, o Usuário concede ao Controlador licença mundial, não-exclusiva, gratuita para armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para:

Esta licença não inclui o direito de comercializar ou divulgar o Conteúdo do Usuário.

9. Planos e Pagamento

NOTA: funcionalidade de planos pagos ainda não implementada na versão atual.

O Controlador poderá oferecer planos pagos no futuro. Quando disponíveis:

10. Suspensão e Encerramento da Conta

10.1 Pelo Controlador

O Controlador poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

10.2 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento por meio do próprio Aplicativo:

Configurações → Zona de risco → "Excluir minha conta"

A exclusão é definitiva e irreversível, com remoção em cascata de:

Logs técnicos podem ser retidos pelo prazo legal mínimo (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, Art. 15: 6 meses).

11. Disclaimer Médico — Responsabilidade Profissional

O LaudoUSG é ferramenta de apoio. NÃO substitui:

O Usuário médico é o único e final responsável por:

O Controlador atua em conformidade com a Resolução CFM 2.314/2022 (Telemedicina) e o Código de Ética Médica, em particular o Capítulo III (Responsabilidade Profissional) e Capítulo IX (Sigilo Profissional).

Versão completa em MEDICAL_DISCLAIMER.md.

12. Limitação de Responsabilidade

O Controlador atua com diligência razoável na prestação do Serviço. Sem prejuízo de suas obrigações legais, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Controlador não se responsabiliza por:

1. Erros, omissões ou inadequações clínicas no conteúdo gerado pela inteligência artificial — a revisão crítica, validação clínica e assinatura do laudo são responsabilidade indeclinável do Usuário médico (Cláusula 11);

2. Indisponibilidade temporária do Serviço decorrente de manutenção programada (com aviso prévio razoável quando possível), força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (Vercel, Supabase, OpenAI, Groq, Apple) ou ataques externos não-evitáveis com diligência razoável;

3. Conduta de terceiros, incluindo outros usuários, auxiliares de consultório, pacientes ou agentes externos;

4. Consequências de conteúdo inserido pelo Usuário em violação aos Termos (Cláusula 5.2), incluindo dados identificáveis de pacientes ou conteúdo ilícito.

12.1 Ressalvas — Responsabilidade Preservada

As exclusões acima não se aplicam e o Controlador responde integralmente por:

12.2 Limite Máximo (quando juridicamente admissível)

Nos casos em que a limitação contratual de responsabilidade for juridicamente admissível, o valor máximo de eventual indenização limita-se ao maior entre:

Esta limitação não se aplica às hipóteses ressalvadas na Cláusula 12.1.

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Controlador, seus sócios, administradores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, prejuízo, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo LaudoUSG observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

15. Modificações dos Termos

O Controlador poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações materiais serão comunicadas:

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das modificações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deve encerrar sua Conta.

16. Disposições Gerais

16.1 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em vigor.

16.2 Renúncia

A não-exigência, pelo Controlador, do cumprimento de qualquer obrigação por parte do Usuário não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

16.3 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos. O Controlador pode ceder a terceiros, mediante notificação prévia.

16.4 Comunicações

Comunicações oficiais serão enviadas para o email cadastrado pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário manter o email atualizado.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Controlador para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC Art. 101, I).

18. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

Data de vigência desta versão: 2026-05-18 Versão: 1.2